Termos de Uso e Política de Privacidade

Este documento rege a utilização da plataforma educacional "Órbita DM", doravante tratada sob a responsabilidade jurídica e operacional do Curso Duda Melo Redação, com o intuito de oferecer treinamento voltado para a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Todo o acervo (vídeo-aulas, apostilas, método, código-fonte e marcas) é de propriedade exclusiva e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

Fica estritamente proibido: Gravar telas, baixar vídeos de forma não autorizada, sublicenciar ou revender o material do curso. Identificado o uso indevido, o acesso do aluno poderá ser suspenso ou encerrado, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis para reparação.

Acesso e Segurança: A conta adquirida é de uso individual. Poderão ser utilizados registros técnicos de acesso (como IP, dispositivo e horário) para fins de segurança, prevenção a fraudes e proteção da conta. Acessos simultâneos incomuns poderão acarretar suspensão preventiva.

Menores de Idade: Caso o aluno seja menor de 18 anos, a contratação, o pagamento e o aceite destes Termos deverão ser realizados pelo seu responsável legal/financeiro, que declara ciência das condições do curso e autoriza o tratamento dos dados necessários.

Conduta: Exigimos respeito no trato com a professora, corretores e equipe. O uso de linguagem ofensiva resultará na exclusão do ecossistema.

Os pagamentos são processados via PIX, Cartão de Crédito ou Boleto bancário. A liberação do acesso ocorre após a compensação financeira.

Em caso de contestação de fatura (chargeback) indevida ou não reconhecida após apuração do acesso do aluno, a conta será bloqueada e a questão será encaminhada para as vias de cobrança legal competentes.

Planos Mensais: Possuem renovação automática. O aluno pode cancelar as cobranças futuras a qualquer momento via plataforma ou suporte.

Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do CDC, o aluno possui o prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos, contados da compra, para solicitar o estorno integral via suporte oficial.

Reembolsos: Após o prazo legal de arrependimento, pedidos de cancelamento não gerarão reembolso proporcional por mera desistência ou não utilização do serviço, salvo hipóteses previstas em lei ou falha comprovada na prestação do serviço por parte do Curso.

O aluno possui o limite estipulado de 3 (três) envios de redação por ciclo mensal. As redações não são cumulativas. Ao fechamento do mês, o limite é resetado.

O prazo padrão de correção é de até 5 dias úteis, contados da submissão legível do texto no sistema.

A gamificação, emblemas e as "DudaCoins" possuem caráter lúdico e de incentivo educacional. A moeda virtual não possui valor fiduciário, não podendo ser sacada ou convertida em dinheiro (R$), sendo de uso estrito para recompensas na plataforma.

A plataforma atua como ambiente tecnológico. Os profissionais que realizam a avaliação de textos (corretores) atuam na qualidade de prestadores de serviços autônomos, sem vínculo empregatício de subordinação ou exclusividade com o Curso.

O serviço educacional fornece material técnico e pedagógico preparatório. Contudo, isentamo-nos de qualquer garantia de nota ou aprovação no ENEM, dependendo o resultado exclusivamente do desempenho do aluno.

A plataforma opera de forma contínua. Indisponibilidades temporárias para manutenção técnica não configuram falha passível de indenização, salvo se o serviço ficar inoperante de forma injustificada por período prolongado que lese os estudos do aluno.

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), coletamos dados pessoais (nome, CPF, e-mail, telefone) necessários à prestação do serviço, emissão fiscal, suporte, controle de acesso e prevenção a fraudes.

O processamento financeiro é terceirizado para a Asaas S.A., homologada pelo Banco Central. Não armazenamos números de cartão de crédito e não comercializamos dados com terceiros.

A finalização da compra caracteriza o aceite expresso das regras descritas neste instrumento pelo aluno ou seu responsável.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo das regras protetivas aplicáveis às relações de consumo ditadas pelo CDC.